6.1. Trata-se da Resolução nº 927/2021 - PLENO, que aprovou as listas das unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis terão os processos de contas anuais, concernentes ao exercício de 2020, constituídos para fins de julgamento, na conformidade dos Anexos da citada Resolução, com exceção das contas de ordenadores Prefeitos, as quais deverão ser custodiadas no âmbito deste Tribunal, em cumprimento à Resolução nº 930/2021, exarada nos autos nº 9514/2021.

6.2. Considerando as providências já foram adotadas, pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, atendendo Despacho desta Diretoria, no âmbito do Processo Sei nº 21.001507-1 e, não havendo outras medidas a serem adotadas, volva-se os autos ao Gabinete da Presidência, com a sugestão de arquivamento.